O
primeiro passo para aprovação de emenda constitucional que inclui
entidades religiosas de âmbito nacional no rol de entidades que podem
propor ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) e ações
declaratórias de constitucionalidade (ADCs) ao Supremo Tribunal Federal
foi dado nesta quarta-feira (27).
Patrocinada pela Frente Parlamentar
Evangélica, a admissibilidade da emenda foi aprovada pela Comissão de
Constituição e Justiça da Câmara (CCJ). Uma comissão especial será
instalada para analisar o mérito da proposta.
De acordo com o texto, entidades como a
Convenção Geral das Assembleias de Deus no Brasil, a Conferência
Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), o Supremo Concílio da Igreja
Presbiteriana do Brasil, entre outras, passariam a ter direito a propor
Adins e ADCs. Atualmente, a Constituição garante esse direito apenas ao
presidente da República, às mesas do Senado e da Câmara e de assembleias
legislativas, além de governadores, procurador-geral da República, OAB,
partidos políticos representados no Congresso.
Confederação sindical ou
entidade de classe de âmbito nacional também podem propor ações.
Apresentada em 2011, a emenda encontrou
resistência entre deputados do PT, que obstruíram sua votação na CCJ por
entender que ela fere cláusula pétrea ao atentar contra o Estado laico.
Nos bastidores, petistas argumentam que a emenda se insere dentro da
estratégia de grupos evangélicos de ocupar espaços e garantir maior
poder junto ao Judiciário.
Fonte: O Globo Acesso: 30/03/13
Fonte: O Globo Acesso: 30/03/13
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