Segurança ou censura digital

Excessos cometidos na internet resgatam debate sobre repressão à liberdade de expressão

Texto Patricia Peck Pinheiro

Crescem as dicussões sobre até que ponto a necessidade de aumento de segurança na Sociedade Digital estaria legitimando a prática da censura. Ter acesso à internet não necessariamente significa democracia. O estudo " A liberdade na rede 2011", divulgada pela ONG norte americana Freedom House, demonstra que, paralelamente ao crescimento da capacidade de liberdade de expressão proporcionada pelas novas tecnologias, cresceu o nível de controle político dela em mais de 37 países.

A questão da liberdade do indivíduo e sua proteção frente ao Estado é uma conquista recente do Direito em muitos ordenamentos juridícos ( não mas que 50 anos), para que se pudesse proteger a pessoa frente a eventual arbitrariedade da autoridade. Por isso inclusive, foi impelmentado todo o devido processo legal, baseado no princípio da ampla defesa. Mas este modelo que era eficiente e cumpria seu papel no mundo mais analógico tem enfrentado uma série de desafios na atual realidade dinâmica das relações sociais que não possuem mais fronteiras físicas.

Para garantir segurança jurídica às relações, Estado precisa estar mais presente e vigilante no espaço virtual para evitar que se torne uma terra sem lei, estimulando a prática dos crimes digitais. Muitas famílias temem pela segurança das crianças na navegação na internet. Este fator tem justificado o aumento de um "policiamento eletrônico", mas deve-se ter muito cuidado para que não se torne um cerceamento da liberdade daqueles que estão de boa-fé.

Há um grande paradigma para o Direito que envolve garantir a proteção do indivíduo ao mesmo tempo em que se garante a proteção da coletividade. Há momentos que a privacidade pode, sim, ser uma barreira para segurança, e, por isso, havendo motivo justo e seguindo-se toda uma regra jurídica que evite arbitrariedade e perseguição, é possível relativizá-la em prol de um bem maior social.

A liberdade de expressão tem que ser praticada com responsabilidade. Sem educação em ética e leis, corremos o risco de a liberdade de expressão e o anonimato digital tornarem-se verdadeiros entraves na evolução e sustentabilidade da sociedade em rede. A web pode ajudar na realização de protestos em países em que há censura de outras mídias, mas não pode estimular o vazamento de informações ou dificultar a investigação de um incidente.

Por certo, não deve haver censura prévia, mas, sim, uma monitoração do espaço digital com o poder público garantindo a segurança dos indivíduos e instituições que ali circulam e se relacionam. Não há sociedade saudável sem que estejam claros os valores que são protegidos por leis e há sanção para quem as descumpre. Mas claramente temos que penalizar o infrator digital com uma pena que impacte sua esfera virtual, não apenas física. De nada adianta colocar o criminoso eletrônico em uma cela na cadeia e ele continuar acessando a internet via celular, pois continuará praticando o crime.

Muitos países têm criado uma aplicação de "denuncie" que fica acoplada ao browser do computador, como é o caso da Inglaterra. Assim, qualquer internauta vítima de algum tipo de incidente pode apertar o botão e já há a coleta de provas mínimas eletrônicas que são enviadas para as autoridades. Isso tem sido muito usado para proteção de jovens frente às ameaças de pedofilia e assédio na internet. Mas até que ponto o clique no botão será usado de forma justa e consciente, para que de fato esteja sendo acionado para combater o crime, e não para retirar as conquistas que o indivíduo alcançou neste século?

A denúncia falsa tem que ser punida, pois quando se retira do ar o perfil de uma pessoa das redes sociais, ela perde todas suas relações e conexões. Deve-se ter muito cuidado em qualquer investigação digital, já que um número de IP não é necessariamente uma pessoa e pode haver erros. Os computadores são excelentes testemunhas, mas a máquina não consegue contar contexto, não consegue diferenciar algo que foi feito por querer (dolo) do que foi feito sem querer (culpa). Precisamos estudar muito qual será o melhor modelo para o Direito e o Poder de Polícia do Estado atuarem na Sociedade Digital, e não podemos demorar mais dez anos para resolver esta questão.

 Fonte: www.revistavisaojuridica.uol.com.br